AREsp 2270866 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs satisfatoriamente seus fundamentos (não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e a parte buscou, por meio dos aclaratórios, rediscutir o mérito. Ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC, aplicáveis subsidiariamente)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e possibilidade de conhecimento de tópicos autônomos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs satisfatoriamente seus fundamentos (não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e a parte buscou, por meio dos aclaratórios, rediscutir o mérito. Ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.