AREsp 2674077 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o embargante busca rediscutir matéria de mérito já apreciada e fundamentada (internação fora da rede por opção do paciente, oferta de instituição apta pela operadora, ausência de situação de urgência), hipótese que exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável também a Súmula 83/STJ na hipótese concreta.

Parties
Embargante: SÉRGIO RODRIGO DE MORAIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Planos De Saúde, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Planos De Saúde Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RODRIGO DE MORAIS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio ou reembolso de internação em clínica não credenciada por operadora de plano de saúde
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o embargante busca rediscutir matéria de mérito já apreciada e fundamentada (internação fora da rede por opção do paciente, oferta de instituição apta pela operadora, ausência de situação de urgência), hipótese que exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável também a Súmula 83/STJ na hipótese concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade