EREsp 1452036 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, e não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.

Parties
Embargante: CREMER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Regra Técnica De Conhecimento Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Regra Técnica De Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREMER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 reexame do mérito nos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, e não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CREMER S/A
  • Recurso rejeitado