AREsp 2687086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, não houve omissão/contradição/obscuridade/erro material, a insurgência tinha caráter infringente e a revisão do percentual de honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; aplicou-se o art. 85, § 2º do CPC como regra, não o § 8º de forma subsidiária.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCOPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 1.022 CPC, Art. 85 CPC, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 1.022 CPC Art. 85 CPC Súmula Nº 7/stj

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCOPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame do valor dos honorários
  3. 3 Regime de fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, não houve omissão/contradição/obscuridade/erro material, a insurgência tinha caráter infringente e a revisão do percentual de honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; aplicou-se o art. 85, § 2º do CPC como regra, não o § 8º de forma subsidiária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.