AREsp 2795540 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o acolhimento do pedido de sobrestamento e configurando que a matéria foi examinada de forma suficiente pelo decisum embargado.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: ALEXANDRE MOTTA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Tema 1.178/stj, Recurso Especial, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Tema 1.178/stj Recurso Especial Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

ALEXANDRE MOTTA DO PRADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de sobrestamento em razão do julgamento do Tema n. 1.178/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Apreciação dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil quanto à gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o acolhimento do pedido de sobrestamento e configurando que a matéria foi examinada de forma suficiente pelo decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.