AREsp 2683944 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício imputado ao acórdão: o tribunal considerou que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não sendo cabível considerar impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e preclusão de inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício imputado ao acórdão: o tribunal considerou que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não sendo cabível considerar impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados