AREsp 2208724 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram qualquer vício embargável previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e buscaram, na prática, reformar o julgado por via inadequada; ademais condicionou-se a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e advertiu-se sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: VALDIR ZUCATELLI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

VALDIR ZUCATELLI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de fundamentos
  3. 3 Caracterização de embargos com intuito infringente (protelatórios)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram qualquer vício embargável previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e buscaram, na prática, reformar o julgado por via inadequada; ademais condicionou-se a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e advertiu-se sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.