REsp 2089335 - ACORDAO

REsp 2089335 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque restou comprovada a deserção recursal em razão da não comprovação do preparo após intimação, mantendo-se a aplicação da Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Recursal, Preparo Recursal, Assistência Judiciária, Súmula 187/stj, Tema 1.253/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Recursal Preparo Recursal Assistência Judiciária Súmula 187/stj Tema 1.253/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da deserção recursal por não recolhimento do preparo após intimação (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque restou comprovada a deserção recursal em razão da não comprovação do preparo após intimação, mantendo-se a aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o reconhecimento da deserção recursal e a aplicação da Súmula 187/STJ