AREsp 2691431 - DECISAO

AREsp 2691431 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante buscou rediscutir matéria já examinada e não impugnou específica e adequadamente o fundamento decisivo, não atendendo ao requisito de dialeticidade e não demonstrando a existência de precedentes contemporâneos capazes de afastar a orientação jurisprudencial apontada, razão pela qual não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: SPOT PROMOÇÕES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SPOT PROMOÇÕES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ em recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante buscou rediscutir matéria já examinada e não impugnou específica e adequadamente o fundamento decisivo, não atendendo ao requisito de dialeticidade e não demonstrando a existência de precedentes contemporâneos capazes de afastar a orientação jurisprudencial apontada, razão pela qual não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.