AREsp 2805461 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual não se pode acolher a alegada omissão; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual não se pode acolher a alegada omissão; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.