AREsp 2784453 - DECISAO

AREsp 2784453 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática já enfrentou de forma clara o argumento de que os fatos estariam consignados no acórdão recorrido, tendo qualificado tal alegação como combate genérico à Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos pretendiam rediscutir o mérito. Pela natureza dos embargos de declaração e pela conduta protelatória identificada, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa processual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto à alegação de que os fatos estão consignados no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática já enfrentou de forma clara o argumento de que os fatos estariam consignados no acórdão recorrido, tendo qualificado tal alegação como combate genérico à Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos pretendiam rediscutir o mérito. Pela natureza dos embargos de declaração e pela conduta protelatória identificada, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa processual.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil