HC 857518 - ACORDAO

HC 857518 - ACORDAO

Houve erro material restrito à ementa que incluiu fundamentação não utilizada pelo Tribunal de origem; como o acórdão de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa e justificam o regime inicial fechado, acolheram-se os embargos apenas para corrigir o erro material sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Erro Material, Regime Inicial Fechado, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Erro Material Regime Inicial Fechado Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa que atribuiu fundamento não utilizado pelo Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado
  2. 2 Se o erro material autoriza efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 Justificativa do regime inicial fechado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Houve erro material restrito à ementa que incluiu fundamentação não utilizada pelo Tribunal de origem; como o acórdão de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado em elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa e justificam o regime inicial fechado, acolheram-se os embargos apenas para corrigir o erro material sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na ementa, sem efeitos modificativos