AREsp 2704865 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta contradição interna, omissão ou obscuridade passíveis de esclarecimento; a alegada contradição é externa (dissenso da parte com o julgado) e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, sendo inadequada a impugnação parcial no âmbito do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: SARA JOIAS E PRESENTES LIMITADA (SARA JOIAS E PRESENTES LTDA); Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, ICMS, Art. 166 Do CTN, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj ICMS Art. 166 Do CTN +1 more

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Parties

SARA JOIAS E PRESENTES LIMITADA (SARA JOIAS E PRESENTES LTDA)

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN às transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 Admissibilidade de impugnação parcial da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta contradição interna, omissão ou obscuridade passíveis de esclarecimento; a alegada contradição é externa (dissenso da parte com o julgado) e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, sendo inadequada a impugnação parcial no âmbito do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC