AREsp 2681206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, tendo o Tribunal de origem comprovado a má-fé da parte pela inserção de declaração falsa na adesão ao plano de saúde, o que afasta a presunção de boa-fé, e porque a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória está obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARIA DE JESUS NUNES MORAIS; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Má Fé, Boa Fé Objetiva, Súmula N. 7 Do STJ, Autotutela Da Administração Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Má Fé Boa Fé Objetiva Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS NUNES MORAIS

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Comprovação de má-fé por inserção de declaração falsa na adesão ao plano de saúde
  3. 3 Presunção da boa-fé objetiva e sua eventual inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, tendo o Tribunal de origem comprovado a má-fé da parte pela inserção de declaração falsa na adesão ao plano de saúde, o que afasta a presunção de boa-fé, e porque a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória está obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração