AREsp 2420271 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os argumentos dos embargantes configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e a questão de ordem suscitada não foi conhecida, pois a matéria em que se funda está vinculada à não análise do mérito nos presentes autos em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ e da apreciação dos pressupostos pela Corte de origem conforme Súmula n. 123 do STJ.

Parties
Embargante: CRISTINA PETRY SANDOVAL URSOLINO; Embargante: PAULO ROBERTO LUPPI URSOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Questão de ordem não conhecida. Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Questão De Ordem, Súmula N. 123 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Questão De Ordem Súmula N. 123 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTINA PETRY SANDOVAL URSOLINO

Embargante

PAULO ROBERTO LUPPI URSOLINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Conhecimento de questão de ordem suscitada perante órgão colegiado do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 123, 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os argumentos dos embargantes configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e a questão de ordem suscitada não foi conhecida, pois a matéria em que se funda está vinculada à não análise do mérito nos presentes autos em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ e da apreciação dos pressupostos pela Corte de origem conforme Súmula n. 123 do STJ.

Court Disposition

Questão de ordem não conhecida. Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não conhecer da questão de ordem suscitada (fls. 545-552).
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Cristina Petry Sandoval Ursolino e Paulo Roberto Luppi Ursolino (fls. 520-527).