AREsp 2556548 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Servidor Público Municipal, Ação Civil Pública, Diferenças Salariais
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Servidor Público Municipal Ação Civil Pública +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.