AREsp 2798789 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: faltou a juntada da procuração originária que conferisse poderes à advogada que substabeleceu, tornando ineficaz o substabelecimento e impedindo o conhecimento do Recurso Especial; por conseguinte, não se pode apreciar o mérito, não cabe majoração de honorários sem prévia fixação pela instância de origem, e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos, Honorários Sucumbenciais, Procuração E Substabelecimento, Efeito Suspensivo
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Honorários Sucumbenciais Procuração E Substabelecimento Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 ausência da cadeia de representação processual (procuração originária e substabelecimentos)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: faltou a juntada da procuração originária que conferisse poderes à advogada que substabeleceu, tornando ineficaz o substabelecimento e impedindo o conhecimento do Recurso Especial; por conseguinte, não se pode apreciar o mérito, não cabe majoração de honorários sem prévia fixação pela instância de origem, e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)