REsp 2178726 - DECISAO

REsp 2178726 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que não se admite, por embargos de declaração, o reexame de mérito de recurso que não superou o juízo de admissibilidade. Foi ainda aplicada advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: C&P SOLUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Especial (art.105, III, Alíneas 'a' E 'c' Da Cf/88), Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Recurso Especial (art.105, Iii, Alíneas 'a' E 'c' Da Cf/88) Súmula 284/stf Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc) +1 more

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Parties

C&P SOLUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF na inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou em dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que não se admite, por embargos de declaração, o reexame de mérito de recurso que não superou o juízo de admissibilidade. Foi ainda aplicada advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, do CPC)