AREsp 2428168 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou as questões controversas com fundamentação suficiente; os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, não cabe ao STJ examinar, em recurso especial, alegada afronta a dispositivo constitucional, e a Súmula n. 7 do STJ obstava reforma do julgado por exigir reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: GARANTIA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Competência Do STF, Cerceamento De Defesa, Negativa De Atendimento, Multa Administrativa, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Competência Do STF Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

GARANTIA DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de exame, pelo STJ em recurso especial, de alegada afronta a dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou as questões controversas com fundamentação suficiente; os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, não cabe ao STJ examinar, em recurso especial, alegada afronta a dispositivo constitucional, e a Súmula n. 7 do STJ obstava reforma do julgado por exigir reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.