AREsp 2503388 - DECISAO

AREsp 2503388 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos requisitos formais dos embargos de declaração e a presença de erro material na autuação que indicava incorretamente a FAZENDA NACIONAL como recorrente, acolheram-se os embargos sem efeitos modificativos para proceder à retificação dos autos, passando a constar como parte recorrente a CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVÁRIO e como parte recorrida a FAZENDA NACIONAL.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Acolhendo Embargos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar erro material na autuação, retificando a indicação das partes recorrente e recorrida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Autuação, Súmula 7, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Autuação Súmula 7 Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVÁRIO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Acolhendo Embargos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (formalidades e prazo)
  2. 2 Existência de erro material na autuação quanto à indicação da parte recorrente
  3. 3 Consequências processuais da impugnação genérica à incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos formais dos embargos de declaração e a presença de erro material na autuação que indicava incorretamente a FAZENDA NACIONAL como recorrente, acolheram-se os embargos sem efeitos modificativos para proceder à retificação dos autos, passando a constar como parte recorrente a CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVÁRIO e como parte recorrida a FAZENDA NACIONAL.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar erro material na autuação, retificando a indicação das partes recorrente e recorrida.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para sanar o erro material relativo à autuação, devendo constar como parte recorrente CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVÁRIO e parte recorrida a FAZENDA NACIONAL.
  • À coordenadoria para as providências necessárias à correção da autuação do agravo em recurso especial de fls. 350/364 e da decisão de fls. 396/398.