AREsp 2529511 - DECISAO

AREsp 2529511 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de omissão quanto ao Decreto Estadual n. 60.489/2014 não pode ser apreciada em recurso especial, que não analisa normas locais, e a matéria sobre responsabilidade do alienante já foi decidida pela Primeira Seção do STJ (PUIL 3.248/SP), de modo que os embargos visavam indevidamente reformar o julgado.

Parties
Embargante: REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação De Veículo E Responsabilidade Por Infrações, Aplicabilidade De Norma Estadual Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito De Trânsito Embargos De Declaração Alienação De Veículo E Responsabilidade Por Infrações Aplicabilidade De Norma Estadual Em Recurso Especial

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Parties

REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Estadual n. 60.489/2014 em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade do alienante por infrações de trânsito e alcance do art. 134 do CTB

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de omissão quanto ao Decreto Estadual n. 60.489/2014 não pode ser apreciada em recurso especial, que não analisa normas locais, e a matéria sobre responsabilidade do alienante já foi decidida pela Primeira Seção do STJ (PUIL 3.248/SP), de modo que os embargos visavam indevidamente reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA.
  • Publique-se.