AREsp 2503507 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a inadmissão do agravo regimental com base nas Súmulas n. 7 e 211/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria de mérito já apreciada quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: RICARDO NEY PEDERNEIRAS DE URURAHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Insuficiência Probatória, Hearsay Testimony, Depoimento De Policiais
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Insuficiência Probatória Hearsay Testimony Depoimento De Policiais

Case Brief

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Parties

RICARDO NEY PEDERNEIRAS DE URURAHY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar alegação de insuficiência probatória
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ quanto à tese de hearsay testimony não ter sido debatida na instância ordinária
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais e presunção de veracidade de seus atos no exercício do cargo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a inadmissão do agravo regimental com base nas Súmulas n. 7 e 211/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria de mérito já apreciada quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.