AREsp 2811502 - DECISAO

AREsp 2811502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não comprovou o recesso local indicado, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (redação anterior à Lei n.14.939/2024), de modo que o Recurso Especial foi corretamente considerado não conhecido por ausência de pressupostos recursais, impedindo o exame de mérito; ademais, a Lei n.14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: KARINE MARIA RODRIGUES DE MEDEIROS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Intempestividade, Coisa Julgada, Recesso Forense, Comprovação De Feriado Local, Tempus Regit Actum, Lei N. 14.939/2024, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

KARINE MARIA RODRIGUES DE MEDEIROS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial e necessidade de comprovação de recesso local
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não comprovou o recesso local indicado, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (redação anterior à Lei n.14.939/2024), de modo que o Recurso Especial foi corretamente considerado não conhecido por ausência de pressupostos recursais, impedindo o exame de mérito; ademais, a Lei n.14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).