TutCautAnt 825 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão a ser suprida; a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial que ainda aguarda juízo de admissibilidade compete ao Tribunal de origem, conforme art. 1.029, §5º, III, do CPC e entendimento consolidado (Súmulas 634 e 635 STF), e admitir o pedido nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Embargante: QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Supressão De Instância
Processo Civil Recursos Competência Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão a ser suprida; a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial que ainda aguarda juízo de admissibilidade compete ao Tribunal de origem, conforme art. 1.029, §5º, III, do CPC e entendimento consolidado (Súmulas 634 e 635 STF), e admitir o pedido nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.