AREsp 2799220 - DECISAO

AREsp 2799220 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Recurso Especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, sendo a admissibilidade do agravo superada e o mérito, assim, prejudicado.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto à identificação do recurso decisório
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 sequência de análise entre Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Recurso Especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, sendo a admissibilidade do agravo superada e o mérito, assim, prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).