AREsp 2809304 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; além disso, o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisões monocráticas sem o necessário exaurimento de instância, nos termos da Súmula 281 do STF e precedentes citados, inviabilizando a via recursal pretendida.

Parties
Embargante: ADRIANO DE ALMEIDA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Recurso Especial
Direito Processual Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO DE ALMEIDA MULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (interposição de todos os recursos ordinários no tribunal a quo) para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; além disso, o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisões monocráticas sem o necessário exaurimento de instância, nos termos da Súmula 281 do STF e precedentes citados, inviabilizando a via recursal pretendida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.