AREsp 2844622 - DECISAO

AREsp 2844622 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque a decisão embargada apresentou erro material ao invocar fundamentos de inadmissão referentes a outro recurso especial (do corréu Fabiano), o que justifica tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: YAGO MALHEIROS; Embargante: GENIVAL FRANCISCO GOMES; Corréu: Fabiano Ferreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

YAGO MALHEIROS

Embargante

GENIVAL FRANCISCO GOMES

Embargante

Fabiano Ferreira Lima

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão monocrática que invocou fundamentos de inadmissão relativos a outro REsp
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício apontado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque a decisão embargada apresentou erro material ao invocar fundamentos de inadmissão referentes a outro recurso especial (do corréu Fabiano), o que justifica tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos