AREsp 2807331 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato de interposição do Recurso Especial, a ocorrência de feriado local que teria suspenso o prazo; a alteração legislativa (Lei 14.939/24) que flexibiliza a correção desse vício só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não sendo o caso, e a intempestividade configurou vício insanável, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.939/24 e princípio tempus regit actum
  3. 3 Possibilidade de saneamento da intempestividade por art. 932, par. único, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato de interposição do Recurso Especial, a ocorrência de feriado local que teria suspenso o prazo; a alteração legislativa (Lei 14.939/24) que flexibiliza a correção desse vício só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não sendo o caso, e a intempestividade configurou vício insanável, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se