AREsp 2797534 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não foi apresentada a cadeia completa de poderes: faltou a procuração originária conferindo poderes ao substabelecente (Dr. Sérgio R. S. Abreu), de modo que o substabelecimento à Dra. Izabela de Matos Alves Costa é ineficaz; o vício não foi sanado no prazo após intimação, e os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse sua acolhida.

Parties
Embargante: SAMUEL DIAMANTINO DUARTE; Embargante: SILVANIO DIAMANTINO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Pressupostos Recursais, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Pressupostos Recursais Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SAMUEL DIAMANTINO DUARTE

Embargante

SILVANIO DIAMANTINO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de cadeia completa de procuração e substabelecimento para habilitação de advogado nos autos
  2. 2 Se o substabelecimento é eficaz na ausência da procuração originária
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi apresentada a cadeia completa de poderes: faltou a procuração originária conferindo poderes ao substabelecente (Dr. Sérgio R. S. Abreu), de modo que o substabelecimento à Dra. Izabela de Matos Alves Costa é ineficaz; o vício não foi sanado no prazo após intimação, e os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse sua acolhida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)