EREsp 2077250 - DECISAO

EREsp 2077250 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se destinam a suprir o vício apontado: não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, pois faltou a certidão de julgamento do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial que impede a admissão dos embargos de divergência e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Art. 932 CPC (parágrafo Único), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Art. 932 CPC (parágrafo Único) +1 more

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Parties

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa à juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se destinam a suprir o vício apontado: não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, pois faltou a certidão de julgamento do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial que impede a admissão dos embargos de divergência e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)