AREsp 2796543 - DECISAO

AREsp 2796543 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a intimação para regularização da representação foi regularmente publicada conforme certidão e Diário de Justiça Eletrônico; aplicam-se as regras do CPC/2015, foi dado prazo de 5 dias para sanar o vício nos termos do art. 76 do CPC, prazo esse não atendido; quanto aos honorários, não havendo prévia fixação pela instância de origem, não cabe majoração.

Parties
Embargante: OSVALCY DIVINO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Honorários Advocatícios Recursais, Publicação/intimação Eletrônica, Tempus Regit Actum, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Honorários Advocatícios Recursais Publicação/intimação Eletrônica Tempus Regit Actum Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSVALCY DIVINO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Não regularização da representação processual (cadeia de procuração/substabelecimento)
  2. 2 Alegada irregularidade na publicação/intimação
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a intimação para regularização da representação foi regularmente publicada conforme certidão e Diário de Justiça Eletrônico; aplicam-se as regras do CPC/2015, foi dado prazo de 5 dias para sanar o vício nos termos do art. 76 do CPC, prazo esse não atendido; quanto aos honorários, não havendo prévia fixação pela instância de origem, não cabe majoração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)