RMS 52216 - ACORDAO

RMS 52216 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando tentativa de rediscussão vedada pelos arts. 1.022 e 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Omissão Obscuridade Contradição +5 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando tentativa de rediscussão vedada pelos arts. 1.022 e 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração