AREsp 2810189 - DECISAO

AREsp 2810189 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para impugnação é na interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se advertência sobre futura multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TERRAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TERRAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para impugnação é na interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se advertência sobre futura multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)