AREsp 2513996 - DECISAO
Constatando-se omissão quanto à determinação do ônus sucumbencial após provimento do recurso especial que restabeleceu o entendimento da sentença de origem, os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a inversão do ônus sucumbencial em desfavor da ora embargada nos mesmos moldes estabelecidos na sentença.
- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmula 85/stj
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial
- 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 natureza vinculada dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Constatando-se omissão quanto à determinação do ônus sucumbencial após provimento do recurso especial que restabeleceu o entendimento da sentença de origem, os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a inversão do ônus sucumbencial em desfavor da ora embargada nos mesmos moldes estabelecidos na sentença.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos
Orders
- Determinar a inversão do ônus sucumbencial em desfavor da ora embargada nos mesmos moldes que haviam sido estabelecidos na sentença.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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