AREsp 2652114 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado: a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: WILLINGTON TORO VALDERRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Rediscussão Da Matéria, Deficiência De Fundamentação, Execução Penal, Falta Grave, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Recursal Execução Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Rediscussão Da Matéria Deficiência De Fundamentação +4 more

Case Brief

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Parties

WILLINGTON TORO VALDERRAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado: a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração