AREsp 2636360 - DECISAO

AREsp 2636360 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ sobre averbação premonitória e houve a incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF que impedem o seguimento do recurso especial, de modo que a insurgência busca, na verdade, reformatio in pejus e não o saneamento de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Averbação Premonitória, Bem De Família, Súmulas STF, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Averbação Premonitória Bem De Família Súmulas STF Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de averbação premonitória em imóvel considerado bem de família
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF que impedem o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ sobre averbação premonitória e houve a incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF que impedem o seguimento do recurso especial, de modo que a insurgência busca, na verdade, reformatio in pejus e não o saneamento de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.