AREsp 2809101 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum: o Recurso Especial foi corretamente não conhecido por ausência de exaurimento dos recursos ordinários (aplicação da Súmula 281 do STF ao caso de recurso interposto contra decisão monocrática), o que impediu o exame de mérito; e a majoração dos honorários recursais foi aplicada em conformidade com o art.85, §11, do CPC, com respaldo em enunciados e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: A V S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281 STF, Justa Causa Para Devolução Do Prazo Recursal, Majoração De Honorários Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

A V S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF ao recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Reconhecimento de justa causa para devolução de prazo recursal em razão de doença do advogado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum: o Recurso Especial foi corretamente não conhecido por ausência de exaurimento dos recursos ordinários (aplicação da Súmula 281 do STF ao caso de recurso interposto contra decisão monocrática), o que impediu o exame de mérito; e a majoração dos honorários recursais foi aplicada em conformidade com o art.85, §11, do CPC, com respaldo em enunciados e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)