AREsp 2441427 - DECISAO

AREsp 2441427 - DECISAO

Verificado o alegado na petição, o tribunal considerou que a decisão de fls. 240e foi proferida com erro material por ter homologado renúncia que, conforme a embargante, abarcava apenas o recurso e não a execução fiscal; por conseguinte, tornou-se sem efeito dicha decisão e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LETSARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 240e tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Renúncia De Direito, Erro Material, Desistência, Penhora
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Renúncia De Direito Erro Material Desistência Penhora

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Parties

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LETSARA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologou a renúncia do direito e julgou extinto o processo com resolução do mérito incorreu em erro material
  2. 2 Se o pedido de desistência abarcava apenas o recurso interposto pela embargante e não a execução fiscal
  3. 3 Se a embargante estava impossibilitada de desistir do executivo

Ratio Decidendi

Verificado o alegado na petição, o tribunal considerou que a decisão de fls. 240e foi proferida com erro material por ter homologado renúncia que, conforme a embargante, abarcava apenas o recurso e não a execução fiscal; por conseguinte, tornou-se sem efeito dicha decisão e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 240e tornada sem efeito.

Orders

  • TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 240e, porquanto proferida com erro material.
  • ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, nos termos expostos.