AREsp 2796565 - DECISAO

AREsp 2796565 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os artigos objeto de dissídio interpretativo, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, estando ainda vedada a rediscussão do mérito pela via dos aclaratórios; aplicou-se súmula 284/STF e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Dissídio jurisprudencial: indicação dos dispositivos objeto
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os artigos objeto de dissídio interpretativo, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, estando ainda vedada a rediscussão do mérito pela via dos aclaratórios; aplicou-se súmula 284/STF e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa