AREsp 2820389 - DECISAO

AREsp 2820389 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual não se conhece da pretensão e os embargos não prosperam.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS GALLOTTI BLAUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSÉ CARLOS GALLOTTI BLAUTH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual não se conhece da pretensão e os embargos não prosperam.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).