HC 914283 - ACORDAO

HC 914283 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de contradição interna; o Tribunal a quo justificou administrativamente a não realização da perícia ao afirmar inexistência de Unidade de Perícia em Rio Verde do Mato Grosso, e a reforma do julgado demandaria dilação probatória incompatível com a via de cognição sumária adotada.

Parties
Embargante: CLEONANCIO DOS SANTOS CONCEICAO; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Perícia Oficial, Art. 158 CPP, Contradição
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Furto Qualificado Perícia Oficial Art. 158 CPP Contradição

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Parties

CLEONANCIO DOS SANTOS CONCEICAO

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre necessidade de justificativa para não realização de perícia oficial
  2. 2 Existência de contradição interna no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reconhecer qualificadora de furto sem laudo pericial mediante prova indireta e justificativa plausível

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de contradição interna; o Tribunal a quo justificou administrativamente a não realização da perícia ao afirmar inexistência de Unidade de Perícia em Rio Verde do Mato Grosso, e a reforma do julgado demandaria dilação probatória incompatível com a via de cognição sumária adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.