AREsp 2779465 - DECISAO

AREsp 2779465 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil (intimação em 22/11/2024; embargos em 30/11/2024), razão pela qual o relator não conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: YAN ARCHILA VOLPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

YAN ARCHILA VOLPINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil (intimação em 22/11/2024; embargos em 30/11/2024), razão pela qual o relator não conheceu dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.