AREsp 2831836 - DECISAO

AREsp 2831836 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice previsto no RISTJ e na jurisprudência do STJ; esclareceu-se que os honorários recursais foram majorados em 15% sobre o montante já arbitrado, não sendo somadas porcentagens.

Parties
Embargante: PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à forma de majoração dos honorários recursais
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice previsto no RISTJ e na jurisprudência do STJ; esclareceu-se que os honorários recursais foram majorados em 15% sobre o montante já arbitrado, não sendo somadas porcentagens.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)