AREsp 2794918 - DECISAO

AREsp 2794918 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, justificando a rejeição e o aviso sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nos autos do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 83/STJ e exigência de dialeticidade na impugnação
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação de fundamentos de decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, justificando a rejeição e o aviso sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)