AREsp 2823934 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, implicando a manutenção da decisão de inadmissão e a incidência da Súmula 182/STJ; foi ainda aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para novas reiteracões manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: JANAINA CLEMENTE SCARASSATI GUALBERTO; Embargante: LET IT BE ENTERTAINMENT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

JANAINA CLEMENTE SCARASSATI GUALBERTO

Embargante

LET IT BE ENTERTAINMENT LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, implicando a manutenção da decisão de inadmissão e a incidência da Súmula 182/STJ; foi ainda aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para novas reiteracões manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)