AREsp 2829218 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e o Recurso Especial foi inadmitido por não indicar com precisão os dispositivos federais exigidos pela Súmula 284/STF, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JOSE HAMILTON QUEIROZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Dupla Valoração Da Pena Base, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Dupla Valoração Da Pena Base +1 more

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Parties

JOSE HAMILTON QUEIROZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do Recurso Especial
  2. 2 indicação precisa de dispositivos federais para admissão do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e o Recurso Especial foi inadmitido por não indicar com precisão os dispositivos federais exigidos pela Súmula 284/STF, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.