AREsp 2804792 - DECISAO

AREsp 2804792 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as questões relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaramento; não cabe aos embargos rediscutir matéria já decidida, e eventual reiteração autorizará aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Súmula 284 STF
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ quanto à inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Alegada inversão do ônus da prova e produção de provas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as questões relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaramento; não cabe aos embargos rediscutir matéria já decidida, e eventual reiteração autorizará aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)