AREsp 2789406 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Parties: Embargante: RAPHAEL GOTHARDI SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAPHAEL GOTHARDI SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Prazo para interposição de embargos de declaração previsto no art. 1.023 do CPC
3 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

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