AREsp 2840829 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não rebatendo a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos declaratórios e aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, SÍNTESE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ, Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +6 more

Case Brief

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Parties

SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, SÍNTESE ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir alegada falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos da Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não rebatendo a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos declaratórios e aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).