AREsp 2789722 - DECISAO

AREsp 2789722 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; a decisão foi disponibilizada em 29/05/2024 e considerada publicada em 30/05/2024 para esta Corte, de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis findou em 20/06/2024 e o recurso foi interposto somente em 24/06/2024; a parte não comprovou, por documento oficial do Tribunal de origem, eventual suspensão do expediente em 30 e 31/05/2024, e os documentos juntados (portaria do Poder Executivo e resolução do CNJ) não são suficientes para atestar a suspensão forense no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; assim não houve vício suprível por embargos.

Parties
Embargante: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Publicação, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Publicação Feriado Local Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SÃO PAULO TRANSPORTE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Data de publicação e início da contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de suspensão do expediente forense por feriado ou ponto facultativo local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; a decisão foi disponibilizada em 29/05/2024 e considerada publicada em 30/05/2024 para esta Corte, de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis findou em 20/06/2024 e o recurso foi interposto somente em 24/06/2024; a parte não comprovou, por documento oficial do Tribunal de origem, eventual suspensão do expediente em 30 e 31/05/2024, e os documentos juntados (portaria do Poder Executivo e resolução do CNJ) não são suficientes para atestar a suspensão forense no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; assim não houve vício suprível por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).